AREsp 2874188 - DECISAO

AREsp 2874188 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é facultado ao credor optar por executar qualquer dos devedores; sendo o Banco do Brasil parte e não figurando no feito entes elencados no art.109,I da CF, é competente a Justiça Estadual; o chamamento da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença é incabível, atraindo-se o óbice da Súmula 83/STJ e não configurando omissão a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cessão De Créditos, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa à MP n. 2.196-3/2001 (art. 2º, IV)
  3. 3 ofensa aos arts. 130, III, 131 e 516, II, do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é facultado ao credor optar por executar qualquer dos devedores; sendo o Banco do Brasil parte e não figurando no feito entes elencados no art.109,I da CF, é competente a Justiça Estadual; o chamamento da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença é incabível, atraindo-se o óbice da Súmula 83/STJ e não configurando omissão a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC