AREsp 2874297 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, em consonância com a jurisprudência desta Corte: a competência é da Justiça estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (competência ratione personae), não há litisconsórcio passivo necessário em responsabilidade solidária (incidência da Súmula 83/STJ), e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, questões suscitadas estão prejudicadas por óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Por Procedimento Comum, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Por Procedimento Comum Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 130, III, e 132 do CPC
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, em consonância com a jurisprudência desta Corte: a competência é da Justiça estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (competência ratione personae), não há litisconsórcio passivo necessário em responsabilidade solidária (incidência da Súmula 83/STJ), e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, questões suscitadas estão prejudicadas por óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.