AREsp 2902468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo o exequente direcionado o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual; o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam; e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) sustenta tais posições, não havendo omissão ou contradição a justificar a subida do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação revisional/execução
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo o exequente direcionado o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual; o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam; e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) sustenta tais posições, não havendo omissão ou contradição a justificar a subida do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.