CC 217592 - DECISAO

CC 217592 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados celetistas de entidades com personalidade de direito privado, e considerando que o Plano de Cargos e Salários é ato infralegal que não implica, por si, natureza tipicamente administrativa da parcela, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Autor (empregado Celetista): Diego Rodriguez Munhoz; Réu: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A de Campinas/SP (SANASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Incorporação De Gratificação, Plano De Cargos E Salários, Sociedade De Economia Mista, Tema 1143 Do STF
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional Incorporação De Gratificação Plano De Cargos E Salários Sociedade De Economia Mista Tema 1143 Do STF

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Parties

Diego Rodriguez Munhoz

Autor (empregado Celetista)

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A de Campinas/SP (SANASA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado celetista contra entidade de direito privado/sociedade de economia mista
  2. 2 Natureza jurídica da gratificação prevista em Plano de Cargos e Salários (se salárial ou benefício administrativo)
  3. 3 Incidência do Tema 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados celetistas de entidades com personalidade de direito privado, e considerando que o Plano de Cargos e Salários é ato infralegal que não implica, por si, natureza tipicamente administrativa da parcela, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.