CC 217929 - DECISAO

CC 217929 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, por entender que as terapias pleiteadas integram prestações padronizadas na rede de atenção básica do SUS e, assim, não há legitimidade passiva automática da União; aplicaram-se a jurisprudência e súmulas do STJ e a delimitacão do Tema 1.234/STF, mantendo-se a competência estadual para processar e decidir a demanda.

Parties
Autor: parte autora (menor impúbere); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alvorada/RS; Réu (incluída Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamentos De Saúde, Incidência Do Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamentos De Saúde Incidência Do Tema 1.234/stf IAC 14/stj +1 more

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Parties

parte autora (menor impúbere)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alvorada/RS

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar ação que pleiteia tratamento multidisciplinar (método ABA) não incorporado à rede do SUS
  2. 2 Se a União é legitimada para figurar no polo passivo de demanda que discute prestações padronizadas na rede de atenção básica do SUS
  3. 3 Aplicação dos precedentes e teses incidentais (IAC 14/STJ; Tema 1.234/STF; Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, por entender que as terapias pleiteadas integram prestações padronizadas na rede de atenção básica do SUS e, assim, não há legitimidade passiva automática da União; aplicaram-se a jurisprudência e súmulas do STJ e a delimitacão do Tema 1.234/STF, mantendo-se a competência estadual para processar e decidir a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada).

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.