CC 217113 - DECISAO

CC 217113 - DECISAO

Havendo nos autos contrato de trabalho sob regime especial de direito administrativo (LM n. 361/1996), o vínculo é de natureza estatutária/jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Olindina/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS / BA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Estatutário, Regime Celetista (clt), Contratação Temporária, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidor Público Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Estatutário Regime Celetista (clt) +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS / BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária ajuizada por agente comunitário de saúde contra o ente municipal para percepção de verbas laborais retroativas, diante de vínculo sob regime especial de direito administrativo (LM n. 361/1996)?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos contrato de trabalho sob regime especial de direito administrativo (LM n. 361/1996), o vínculo é de natureza estatutária/jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Olindina/BA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE OLINDINA /BA, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.