CC 213959 - DECISAO

CC 213959 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ficou em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados e porque o procedimento pretendido não se enquadra no Tema n. 1.234 ou, alternativamente, foi ajuizado antes do marco temporal de incidência desse tema; ademais, a Justiça Federal declarou a ausência de legitimidade da União, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual indicada na origem.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS

Suscitado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação das teses do Tema n. 793/STF e do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Responsabilidade e legitimidade passiva da União em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ficou em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados e porque o procedimento pretendido não se enquadra no Tema n. 1.234 ou, alternativamente, foi ajuizado antes do marco temporal de incidência desse tema; ademais, a Justiça Federal declarou a ausência de legitimidade da União, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual indicada na origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se