CC 201720 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia cinge‑se à competência para apreciar ação que pleiteia procedimento cirúrgico, sendo aplicada a fixação de competência pela Justiça Estadual após a Justiça Federal afastar a legitimidade passiva da União; o acórdão está em harmonia com o Tema 793/STF e o Tema 1.234/STF não é aplicável por tratar predominantemente de medicamentos e por ter efeitos modulatórios temporais que não alcançam processos ajuizados antes de 19/9/2024; procedeu-se à negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: parte recorrente; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Ressarcimento Extrajudicial, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

parte recorrente

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso de custeio de procedimento cirúrgico
  3. 3 Incidência do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade e direcionamento do cumprimento nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia cinge‑se à competência para apreciar ação que pleiteia procedimento cirúrgico, sendo aplicada a fixação de competência pela Justiça Estadual após a Justiça Federal afastar a legitimidade passiva da União; o acórdão está em harmonia com o Tema 793/STF e o Tema 1.234/STF não é aplicável por tratar predominantemente de medicamentos e por ter efeitos modulatórios temporais que não alcançam processos ajuizados antes de 19/9/2024; procedeu-se à negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.