CC 204298 - DECISAO

CC 204298 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão do STJ, que declarou a competência da Justiça Estadual com base nas Súmulas 150 e 254 ante a exclusão da legitimidade passiva da União, está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 793; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso (procedimento cirúrgico) nem ao processo, que foi ajuizado antes do marco temporal de 19/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso de procedimento cirúrgico
  3. 3 incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão do STJ, que declarou a competência da Justiça Estadual com base nas Súmulas 150 e 254 ante a exclusão da legitimidade passiva da União, está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 793; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso (procedimento cirúrgico) nem ao processo, que foi ajuizado antes do marco temporal de 19/9/2024.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.