CC 207852 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos cirúrgicos e sua modulação de efeitos se aplica apenas a ações ajuizadas após 19/9/2024; apesar da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), a competência é do juízo estadual quando a gestão da fila de espera é estatal e a União afastou seu interesse, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Ressarcimento E Custeio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Efeito modulatório do julgamento do RE 1.366.243 e marco temporal de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos cirúrgicos e sua modulação de efeitos se aplica apenas a ações ajuizadas após 19/9/2024; apesar da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), a competência é do juízo estadual quando a gestão da fila de espera é estatal e a União afastou seu interesse, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.