CC 207458 - DECISAO

CC 207458 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 793, e porque a hipótese envolve gestão estadual da fila de espera e ausência de interesse da União, de modo que compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde
  3. 3 incidência das Súmulas n. 150 e 254/STJ e distribuição da competência entre entes federativos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 793, e porque a hipótese envolve gestão estadual da fila de espera e ausência de interesse da União, de modo que compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.