CC 206468 - DECISAO

CC 206468 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e a competência para direcionamento do cumprimento; além disso, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso concreto (procedimento cirúrgico e ação ajuizada antes do marco temporal de 19/9/2024), e a decisão encontra fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e a competência para direcionamento do cumprimento; além disso, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso concreto (procedimento cirúrgico e ação ajuizada antes do marco temporal de 19/9/2024), e a decisão encontra fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.