CC 206601 - DECISAO

CC 206601 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual diante da expressa exclusão da legitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, estando tal solução em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), não preenchendo o recurso excepcional os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema n. 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual diante da expressa exclusão da legitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, estando tal solução em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), não preenchendo o recurso excepcional os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.