CC 214025 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, a Justiça Federal afastou o interesse da União no feito consolidando competência na Justiça Estadual, o Tema 1.234/STF é inaplicável ao tratamento domiciliar e possui marco temporal que o afasta do processo em análise, cabendo, portanto, indeferir o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: menor representada por sua mãe; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 793/stf +2 more

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Parties

menor representada por sua mãe

Autor

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (home care)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF ao caso concreto
  3. 3 Efeito temporal da tese do Tema 1.234 quanto a processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, a Justiça Federal afastou o interesse da União no feito consolidando competência na Justiça Estadual, o Tema 1.234/STF é inaplicável ao tratamento domiciliar e possui marco temporal que o afasta do processo em análise, cabendo, portanto, indeferir o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.