CC 199600 - DECISAO

CC 199600 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a demanda versa sobre custeio de procedimento cirúrgico (procedimento hospitalar) expressamente excluído do Tema 1.234/STF; a ação foi ajuizada antes do marco temporal de eficácia do Tema 1.234 (19/9/2024); a competência para apreciação foi mantida na Justiça Estadual em observância às Súmulas 150 e 254/STJ; e a decisão de não admitir o recurso encontra amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recurso Extraordinário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Ressarcimento E Custeio De Tratamentos, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Recurso Extraordinário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF em ação que pleiteia procedimento cirúrgico
  2. 2 competência para processo que busca fornecimento de tratamento médico (Juízo Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a demanda versa sobre custeio de procedimento cirúrgico (procedimento hospitalar) expressamente excluído do Tema 1.234/STF; a ação foi ajuizada antes do marco temporal de eficácia do Tema 1.234 (19/9/2024); a competência para apreciação foi mantida na Justiça Estadual em observância às Súmulas 150 e 254/STJ; e a decisão de não admitir o recurso encontra amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.