CC 206580 - DECISAO

CC 206580 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados e com o fato de que o Tema n. 1.234/STF não abrange procedimentos cirúrgicos nem alcança processos ajuizados antes de 19/9/2024, além de observância do art. 1.030, I, a, do CPC e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Modulação Dos Efeitos, Ressarcimento Extrajudicial, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Efeito temporal (modulação) do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados e com o fato de que o Tema n. 1.234/STF não abrange procedimentos cirúrgicos nem alcança processos ajuizados antes de 19/9/2024, além de observância do art. 1.030, I, a, do CPC e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se