CC 217986 - DECISAO

CC 217986 - DECISAO

Afirma-se a competência do Juízo estadual porque a exclusão da União do polo passivo por decisão federal não pode ser rediscutida no incidente de conflito de competência; a inexistência de incorporação do método pleiteado pelo SUS não impõe, por si só, competência da Justiça Federal, e eventual ressarcimento ou custeio pela União pode ser realizado por via administrativa, de modo que, dispensada a presença da União, o processo deve tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Réu: Município de Alvorada; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência Estadual
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Por Políticas De Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Para TEA, Aplicação De Súmulas E Temas Do Stf/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Saúde Pública Competência Jurisdicional Responsabilidade Por Políticas De Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Para TEA Aplicação De Súmulas E Temas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

Município de Alvorada

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF à necessidade de litisconsórcio entre entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Se a ausência de incorporação de método (ABA) pelo SUS impõe competência federal

Ratio Decidendi

Afirma-se a competência do Juízo estadual porque a exclusão da União do polo passivo por decisão federal não pode ser rediscutida no incidente de conflito de competência; a inexistência de incorporação do método pleiteado pelo SUS não impõe, por si só, competência da Justiça Federal, e eventual ressarcimento ou custeio pela União pode ser realizado por via administrativa, de modo que, dispensada a presença da União, o processo deve tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.