AREsp 2798846 - ACORDAO

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A simples identificação verbal ou documental da vítima como militar não é suficiente para afastar sua condição de civil para fins de competência; é necessária a efetiva situação funcional da vítima no momento do fato ou relação do crime com o exercício da atividade militar, de modo que, não havendo tais elementos, prevalece a competência monocrática do juiz de direito do juízo militar e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ORLANDO SEARA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Condição De Militar Da Vítima, Habeas Corpus De Ofício, Aplicabilidade Da Súmula 47/stj
Direito Penal Militar Competência Jurisdicional Condição De Militar Da Vítima Habeas Corpus De Ofício Aplicabilidade Da Súmula 47/stj

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Parties

ORLANDO SEARA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera identificação da vítima como militar, sem exercício das funções ou relação com sua condição funcional, é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 125, § 5º da Constituição Federal na definição de competência jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar à definição de competência

Ratio Decidendi

A simples identificação verbal ou documental da vítima como militar não é suficiente para afastar sua condição de civil para fins de competência; é necessária a efetiva situação funcional da vítima no momento do fato ou relação do crime com o exercício da atividade militar, de modo que, não havendo tais elementos, prevalece a competência monocrática do juiz de direito do juízo militar e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.