AREsp 2502029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de comprometimento do FCVS e pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, aplicando entendimento desta Corte e vedando a reavaliação de fatos e provas em recurso especial, com respaldo nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Luiz Carlos de Almeida; Interveniente/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção De Terceiros, Seguro Habitacional SFH, FCVS, Apólice Pública (ramo 66)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção De Terceiros Seguro Habitacional SFH FCVS Apólice Pública (ramo 66)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Luiz Carlos de Almeida

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações relativas ao seguro habitacional do SFH
  3. 3 vinculação do contrato ao FCVS (apólice pública, ramo 66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de comprometimento do FCVS e pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, aplicando entendimento desta Corte e vedando a reavaliação de fatos e provas em recurso especial, com respaldo nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.