CC 218117 - DECISAO

CC 218117 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual suscitado porque a exclusão da União do polo passivo, por decisão do juízo federal, não pode ser revista no incidente de conflito de competência; a existência de política do SUS e a discussão sobre incorporação de método específico (ABA) não impõem, por si só, competência da Justiça Federal, e eventual ressarcimento ou custeio pela União pode ser tratado pela via administrativa sem deslocar a tramitação para a Justiça Federal.

Parties
Réu: Município de Gravataí; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída Pelo Juízo Estadual E Posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tutela De Saúde, Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Tutela De Saúde Obrigação De Fazer Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Gravataí

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída Pelo Juízo Estadual E Posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer visando tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS
  2. 2 necessidade de litisconsórcio da União em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 possibilidade de ressarcimento ou custeio pela União sem inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual suscitado porque a exclusão da União do polo passivo, por decisão do juízo federal, não pode ser revista no incidente de conflito de competência; a existência de política do SUS e a discussão sobre incorporação de método específico (ABA) não impõem, por si só, competência da Justiça Federal, e eventual ressarcimento ou custeio pela União pode ser tratado pela via administrativa sem deslocar a tramitação para a Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos