RHC 228189 - DECISAO

RHC 228189 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria de competência já analisada por instâncias superiores e porque a alegação de incompetência foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira; além disso não há imputação formal de crime eleitoral nem indícios concretos que justificassem o deslocamento da competência, e não se demonstrou prejuízo apto a justificar anulação.

Parties
Impetrante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Deslocamento De Competência Para a Justiça Eleitoral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Deslocamento De Competência Para a Justiça Eleitoral

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Parties

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir competência já decidida em instâncias superiores
  2. 2 usurpação da competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 alegação tardia de nulidade por incompetência (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria de competência já analisada por instâncias superiores e porque a alegação de incompetência foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira; além disso não há imputação formal de crime eleitoral nem indícios concretos que justificassem o deslocamento da competência, e não se demonstrou prejuízo apto a justificar anulação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.