CC 217885 - DECISAO

CC 217885 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a demanda versa sobre tratamento domiciliar não medicamentoso não abrangido pelo Tema 1.234/STF; a Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse, e, à luz da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150/224/254, caberia ao juízo estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Crissiumal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS (Juízo Estadual)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Crissiumal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em demandas sobre assistência domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a serviços não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a demanda versa sobre tratamento domiciliar não medicamentoso não abrangido pelo Tema 1.234/STF; a Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse, e, à luz da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150/224/254, caberia ao juízo estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS (Juízo Estadual)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos, com a urgência que o caso requer face a necessidade de análise dos pleitos cautelares e antecipatórios usuais aos feitos da espécie
  • Publique-se