CC 216496 - DECISAO

CC 216496 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC, porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação (art. 65 da LEP) e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; a Resolução nº 280/2019 do CNJ/SEEU não altera as regras de competência legal, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO SEMIABERTO DE RIO BRANCO - AC; Sentenciado: ALAN RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Mudança De Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) E Resolução CNJ 280/2019, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Mudança De Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) E Resolução CNJ 280/2019 Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO SEMIABERTO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ALAN RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal de ALAN RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a Resolução nº 280/2019 do CNJ e a implantação do SEEU alteram as regras de competência previstas em lei

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC, porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação (art. 65 da LEP) e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; a Resolução nº 280/2019 do CNJ/SEEU não altera as regras de competência legal, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC
  • Caberá ao Juízo de Rio Branco acompanhar e fiscalizar a execução da pena