CC 218474 - DECISAO

CC 218474 - DECISAO

Embora o medicamento não conste no PCDT do SUS, o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos nos termos do Tema 1.234/STF; por esse motivo a competência permanece com o Juízo estadual suscitado, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o feito deve prosseguir na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Silvania Rosa da Silva; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Incidente
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

Silvania Rosa da Silva

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Incidente

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF para definição de competência
  3. 3 valoração do tratamento anual em relação ao limite de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Embora o medicamento não conste no PCDT do SUS, o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos nos termos do Tema 1.234/STF; por esse motivo a competência permanece com o Juízo estadual suscitado, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o feito deve prosseguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino o prosseguimento do feito perante o Juízo estadual suscitado.