CC 218441 - DECISAO

CC 218441 - DECISAO

Declaro a competência do Juízo estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e a excluiu do polo passivo por decisão não impugnada; tal exclusão não pode ser revista no incidente de conflito de competência, cabendo eventual impugnação pela via recursal própria, e o processo deve tramitar na Justiça estadual, aplicando-se as súmulas e a jurisprudência citadas.

Parties
Autor: Parte autora (criança), representada por sua mãe; Réu: Município de Rio Grande; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Responsabilidade Prestacional Em Saúde, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Suscitação De Conflito, Súmulas E Temas Constitucionais
Processual Civil Saúde Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Responsabilidade Prestacional Em Saúde Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) +2 more

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Parties

Parte autora (criança), representada por sua mãe

Autor

Município de Rio Grande

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo e a especificidade do método pleiteado (ABA) justificam a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF e existência de litisconsórcio necessário entre entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em matérias de competência envolvendo tratamento no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Declaro a competência do Juízo estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e a excluiu do polo passivo por decisão não impugnada; tal exclusão não pode ser revista no incidente de conflito de competência, cabendo eventual impugnação pela via recursal própria, e o processo deve tramitar na Justiça estadual, aplicando-se as súmulas e a jurisprudência citadas.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
  • Publique-se