AREsp 3012822 - DECISAO

AREsp 3012822 - DECISAO

O Tribunal, após exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada pela Súmula 150/STJ, entendeu que cabe à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico da ANATEL, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para essa avaliação.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o subjacente agravo de instrumento e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para que seja avaliado o interesse da ANATEL na demanda coletiva.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico De Autarquia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 150/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Interesse Jurídico De Autarquia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da ANATEL (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Necessidade de envio dos autos à Justiça Federal para avaliação do interesse da ANATEL

Ratio Decidendi

O Tribunal, após exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada pela Súmula 150/STJ, entendeu que cabe à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico da ANATEL, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para essa avaliação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o subjacente agravo de instrumento e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para que seja avaliado o interesse da ANATEL na demanda coletiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 384/387
  • Conhecer do agravo em recurso especial