CC 218543 - DECISAO

CC 218543 - DECISAO

O Tema 793/STF não autoriza que o Juízo estadual, por meio do presente incidente, inclua a União no polo passivo e impeça que o Juízo federal avalie a composição das partes; o conflito de competência não é meio adequado para substituir recurso visando corrigir exclusão da União. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo estadual para prosseguir com a demanda, salvo reforma da decisão em sede recursal.

Parties
Autora: Lisete Beatriz Pause Becker; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Campo Bom; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declarada a competência do Juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom - RS).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Uso Do Conflito De Competência Versus Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Uso Do Conflito De Competência Versus Recurso

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Parties

Lisete Beatriz Pause Becker

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Campo Bom

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deveria figurar no polo passivo em razão do custeio federal do tratamento
  2. 2 Se a inclusão da União torna competente a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF à determinação do ente competente para cumprir medidas de tutela da saúde

Ratio Decidendi

O Tema 793/STF não autoriza que o Juízo estadual, por meio do presente incidente, inclua a União no polo passivo e impeça que o Juízo federal avalie a composição das partes; o conflito de competência não é meio adequado para substituir recurso visando corrigir exclusão da União. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo estadual para prosseguir com a demanda, salvo reforma da decisão em sede recursal.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom - RS).

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.