REsp 1604838 - ACORDAO

REsp 1604838 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual estava devidamente fundamentado; a matéria discutida envolve competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, aplicando-se o entendimento consolidado (Tema 1.066/STF e precedentes do STJ), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajusta), Cumulação De Pedidos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Temas Vinculantes Do STF (tema 1.066/stf; Tema 190/stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajusta) Cumulação De Pedidos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Temas Vinculantes Do STF (tema 1.066/stf; Tema 190/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para ações que versem sobre reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA
  3. 3 aplicação do Tema 1.066/STF e necessidade de prévio enfrentamento da controvérsia trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual estava devidamente fundamentado; a matéria discutida envolve competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, aplicando-se o entendimento consolidado (Tema 1.066/STF e precedentes do STJ), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste ato, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015