CC 217983 - DECISAO

CC 217983 - DECISAO

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeirinha; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, SUS, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional SUS Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeirinha

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que pleiteiam assistência domiciliar (home care)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos não medicamentoso
  3. 3 critério de determinação da competência (ente que presta a assistência vs ente financiador)

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.