CC 218048 - DECISAO

CC 218048 - DECISAO

Sendo a demanda decorrente de contratação sem concurso público pelo Município, trata-se de relação jurídico-administrativa (ainda que resultante de contratação irregular), razão pela qual a competência para processar e julgar é da Justiça Comum; dessa forma, deve ser declarado competente o Juízo de Direito de Jeremoabo/BA, conforme precedentes do STJ e a interpretação do STF na ADI 3.395/DF.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA; Suscitado: Juízo de Direito dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Fazenda Pública Cíveis e Comerciais de Jeremoabo/BA; Reclamantes: servidoras contratadas como enfermeiras; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente o Juízo de Direito dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Fazenda Pública Cíveis e Comerciais de Jeremoabo/BA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Sem Concurso Público, Relação Jurídico Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3395/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Público Competência Jurisdicional Contratação Sem Concurso Público Relação Jurídico Administrativa Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA

Suscitante

Juízo de Direito dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Fazenda Pública Cíveis e Comerciais de Jeremoabo/BA

Suscitado

servidoras contratadas como enfermeiras

Reclamantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para reclamação trabalhista ajuizada por servidoras contratadas sem concurso público pelo Município
  2. 2 Se a contratação irregular com o poder público possui natureza jurídico-administrativa ou relação trabalhista
  3. 3 Efeito da EC 45/2004 e da ADI 3395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Sendo a demanda decorrente de contratação sem concurso público pelo Município, trata-se de relação jurídico-administrativa (ainda que resultante de contratação irregular), razão pela qual a competência para processar e julgar é da Justiça Comum; dessa forma, deve ser declarado competente o Juízo de Direito de Jeremoabo/BA, conforme precedentes do STJ e a interpretação do STF na ADI 3.395/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente o Juízo de Direito dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Fazenda Pública Cíveis e Comerciais de Jeremoabo/BA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.