CC 218459 - DECISAO

CC 218459 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 655.283/DF (Tema 606), que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão/aposentadoria de empregado público e atribui à Justiça comum a competência para conhecer dessas questões (salvo exceções previstas na EC 103/2019), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Crato - CE para processar e julgar a demanda que objetiva a anulação da aposentadoria compulsória.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Crato - CE; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - CE; Reclamante: Alfredo Pessoa Freire; Reclamada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Crato - CE
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Aposentadoria De Empregado Público, Natureza Constitucional Administrativa Do Ato De Demissão/aposentadoria, Repercussão Geral (tema 606)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Aposentadoria De Empregado Público Natureza Constitucional Administrativa Do Ato De Demissão/aposentadoria Repercussão Geral (tema 606)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Crato - CE

Juízo Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - CE

Juízo Suscitado

Alfredo Pessoa Freire

Reclamante

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva a anulação de aposentadoria compulsória de empregado público; se a matéria é de natureza trabalhista ou constitucional-administrativa

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 655.283/DF (Tema 606), que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão/aposentadoria de empregado público e atribui à Justiça comum a competência para conhecer dessas questões (salvo exceções previstas na EC 103/2019), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Crato - CE para processar e julgar a demanda que objetiva a anulação da aposentadoria compulsória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Crato - CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.