CC 218198 - DECISAO

CC 218198 - DECISAO

Havendo área envolvida que integra Unidade de Conservação de natureza federal (APA Baleia Franca) criada por Decreto Federal e sob gestão do ICMBio, reconheceu-se a existência de interesse jurídico federal concreto, de modo que a competência para processar e julgar a ação declaratória é da Justiça Federal, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SC; Autor: MARLI SCHULER LANG; Réu: MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Unidade De Conservação, Interesse Da União, Gestão E Fiscalização Do Icmbio, Área De Proteção Ambiental APA Baleia Franca
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Jurisdicional Unidade De Conservação Interesse Da União Gestão E Fiscalização Do Icmbio Área De Proteção Ambiental APA Baleia Franca

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SC

Suscitado

MARLI SCHULER LANG

Autor

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico federal apto a fixar a competência da Justiça Federal em ação declaratória que discute a inserção de imóvel em Unidade de Conservação federal (APA Baleia Franca)
  2. 2 Se a simples localização do imóvel em unidade de conservação federal por si só autoriza a intervenção da União/ICMBio no feito
  3. 3 Se a procedência dos pedidos pode resultar em intervenções humanas com impactos significativos na APA, justificando competência federal

Ratio Decidendi

Havendo área envolvida que integra Unidade de Conservação de natureza federal (APA Baleia Franca) criada por Decreto Federal e sob gestão do ICMBio, reconheceu-se a existência de interesse jurídico federal concreto, de modo que a competência para processar e julgar a ação declaratória é da Justiça Federal, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.