CC 218546 - DECISAO

CC 218546 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual porque o incidente de conflito de competência não é o meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo; eventual correção da composição do polo passivo deve ser buscada por via recursal, sendo que o redirecionamento contra a União na fase de conhecimento compete ao Juízo federal.

Parties
Autor: Orfiria Guimarães do Nascimento; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 793/stf, Uso Inadequado Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela Da Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 793/stf +1 more

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Parties

Orfiria Guimarães do Nascimento

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia atendimento de saúde domiciliar (home care)
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo pode ser decidida no incidente de conflito de competência
  3. 3 Alcance do Tema 793/STF em relação à competência jurisdicional e ao redirecionamento contra a União

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual porque o incidente de conflito de competência não é o meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo; eventual correção da composição do polo passivo deve ser buscada por via recursal, sendo que o redirecionamento contra a União na fase de conhecimento compete ao Juízo federal.

Court Disposition

Nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.