AREsp 2861963 - ACORDAO

AREsp 2861963 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não haver omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, entendeu-se ser competência inicial da Justiça do Trabalho o reconhecimento da natureza salarial da CTVA (aplicação do Tema 1.166/STF), razão pela qual, incidindo a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMICIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Integração Da CTVA Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial Da Verba CTVA, Incidência Da Súmula 83/stj, Aplicação Do Tema 1.166/stf
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Integração Da CTVA Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Da Verba CTVA Incidência Da Súmula 83/stj Aplicação Do Tema 1.166/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMICIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 integração da CTVA à base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 natureza jurídica da parcela CTVA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não haver omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, entendeu-se ser competência inicial da Justiça do Trabalho o reconhecimento da natureza salarial da CTVA (aplicação do Tema 1.166/STF), razão pela qual, incidindo a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido e desprovido