CC 219499 - DECISAO

CC 219499 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243) à ação ajuizada após a publicação do julgamento (19/9/2024), considerando-se o valor anual específico do tratamento e a informação de que o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual (2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE).

Parties
Autor: João Ximenes de Mesquita; Réu: Estado do Ceará; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (SJCE); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE (suscitado)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1234/stf, Medicamentos Oncológicos, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1234/stf Medicamentos Oncológicos Judicialização Da Saúde

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Parties

João Ximenes de Mesquita

Autor

Estado do Ceará

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (SJCE)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e modulação de efeitos
  3. 3 valoração do custo anual do tratamento em relação ao limite de 210 salários mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243) à ação ajuizada após a publicação do julgamento (19/9/2024), considerando-se o valor anual específico do tratamento e a informação de que o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual (2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE (suscitado)

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE
  • Publique-se