CC 217886 - DECISAO

CC 217886 - DECISAO

O conflito não é meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo nem para substituir recurso; o redirecionamento contra a União na fase de conhecimento é matéria a ser decidida pelo juízo federal, mas a inclusão da União não afasta que a declaração de competência para processamento do feito seja da Justiça estadual, por ora, cabendo eventual correção em grau recursal.

Parties
Autor: Osmar Rodrigues; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Que Declara Competência Do Juízo Estadual
Outcome
declaro a competência do Juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)

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Parties

Osmar Rodrigues

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Que Declara Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas de saúde envolvendo financiamento federal
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 alcance do Tema 793/STF quanto ao redirecionamento da demanda

Ratio Decidendi

O conflito não é meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo nem para substituir recurso; o redirecionamento contra a União na fase de conhecimento é matéria a ser decidida pelo juízo federal, mas a inclusão da União não afasta que a declaração de competência para processamento do feito seja da Justiça estadual, por ora, cabendo eventual correção em grau recursal.

Court Disposition

declaro a competência do Juízo estadual

Orders

  • Publique-se
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos