REsp 2226573 - DECISAO

REsp 2226573 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre a regularidade da conduta do sindicato na retenção de valores de trabalhadores por ele representados (matéria vinculada à representação sindical e à gestão de créditos dos substituídos), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, III, da Constituição Federal; reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual, anulam-se os atos a partir da citação e os autos devem ser remetidos a uma Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região).

Parties
Autoras: ANDREA SUELI DE LIMA TEIXEIRA DA SILVA; Autoras: FABIANA SUELI FERREIRA DA SILVA; Autoras: PATRICIA SUELI FERREIRA DA SILVA; Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual, Anulação Dos Atos Processuais a Partir Da Citação E Remessa Dos Autos a Uma Das Varas Do Trabalho De São Paulo (trt Da 2ª Região).
Outcome
Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação; anulação dos atos processuais a partir da citação; remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região); prejudicada a análise do mérito do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Representação Sindical E Substituição Processual, Retenção De Honorários Advocatícios Por Sindicato, Anulação De Atos Processuais E Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Jurisdicional Representação Sindical E Substituição Processual Retenção De Honorários Advocatícios Por Sindicato Anulação De Atos Processuais E Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ANDREA SUELI DE LIMA TEIXEIRA DA SILVA

Autoras

FABIANA SUELI FERREIRA DA SILVA

Autoras

PATRICIA SUELI FERREIRA DA SILVA

Autoras

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual, Anulação Dos Atos Processuais a Partir Da Citação E Remessa Dos Autos a Uma Das Varas Do Trabalho De São Paulo (trt Da 2ª Região).

Legal Issues

  1. 1 Se a lide sobre a retenção de valores por sindicato que atuou como substituto processual compete à Justiça estadual ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a controvérsia versa sobre direito aos honorários advocatícios ou sobre a conduta do sindicato ao reter valores dos representados
  3. 3 Se é cabível a anulação de atos processuais e remessa dos autos à Justiça do Trabalho por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre a regularidade da conduta do sindicato na retenção de valores de trabalhadores por ele representados (matéria vinculada à representação sindical e à gestão de créditos dos substituídos), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, III, da Constituição Federal; reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual, anulam-se os atos a partir da citação e os autos devem ser remetidos a uma Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região).

Court Disposition

Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação; anulação dos atos processuais a partir da citação; remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região); prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Orders

  • Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça estadual.
  • Anulo todos os atos processuais praticados a partir da citação (fl. 143).