CC 217844 - DECISAO

CC 217844 - DECISAO

A competência é fixada pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura; como a inicial não indicou nexo de causalidade com acidente de trabalho e a alteração posterior decorrente de laudo pericial não modifica a jurisdição, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Único da Comarca de Mallet - PR; Suscitado: Juízo federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR; Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15 STJ, Prova Pericial, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15 STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

Juízo Único da Comarca de Mallet - PR

Suscitante

Juízo federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a petição inicial não indicou nexo causal com acidente de trabalho e tal nexo surgiu apenas após laudo pericial
  2. 2 Se a determinação da competência pode depender de prova pericial produzida após a propositura da ação
  3. 3 Aplicação da regra que competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A competência é fixada pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura; como a inicial não indicou nexo de causalidade com acidente de trabalho e a alteração posterior decorrente de laudo pericial não modifica a jurisdição, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.