REsp 2171401 - DECISAO

REsp 2171401 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal deve prosseguir no juízo da execução, podendo aquele juízo efetuar penhoras, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, se necessário, determinar sua substituição por meio de cooperação jurisdicional; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nem prequestionamento suficiente de determinados dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: Rossi Residencial S.A. em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Penhora E Atos De Constrição, Continuidade Da Execução Fiscal, Efeitos Do Plano De Recuperação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Competência Jurisdicional Penhora E Atos De Constrição Continuidade Da Execução Fiscal Efeitos Do Plano De Recuperação +2 more

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Parties

Rossi Residencial S.A. em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de execução fiscal após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 qual juízo é competente para realizar atos de constrição (juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial)
  3. 3 natureza do crédito derivado de multa administrativa (concursal ou extraconcursal) e sua sujeição ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal deve prosseguir no juízo da execução, podendo aquele juízo efetuar penhoras, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, se necessário, determinar sua substituição por meio de cooperação jurisdicional; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nem prequestionamento suficiente de determinados dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios.
  • Publique-se.