CC 218076 - DECISAO

CC 218076 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda e, segundo a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793/STF e inaplicabilidade do Tema 1234/STF à internação domiciliar), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal e consolida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo/RS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo/RS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF às demandas de internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda e, segundo a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793/STF e inaplicabilidade do Tema 1234/STF à internação domiciliar), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal e consolida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.