CC 208733 - DECISAO

CC 208733 - DECISAO

Apesar de se tratar de plano na modalidade de autogestão, verificou-se ausência de imposição ou exigência de associação pela empregadora (Vale S.A.) mediante contrato de trabalho ou instrumento de negociação coletiva; assim, a pretensão é autônoma e rege-se predominantemente por normas civis e de regulação de planos de saúde, devendo ser processada e julgada pela Justiça Comum, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ (IAC 5).

Parties
Autor: RUBIA FABIANE DOS SANTOS; Réu: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão Empresarial, Obrigação De Fazer, IAC 5/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Jurisdicional Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Empresarial Obrigação De Fazer IAC 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RUBIA FABIANE DOS SANTOS

Autor

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer proposta por usuário/dependente contra operadora de plano de saúde em modalidade de autogestão empresarial
  2. 2 Aplicação da tese fixada no IAC 5 do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum
  3. 3 Caracterização da pretensão como autônoma ou vinculada ao contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de plano na modalidade de autogestão, verificou-se ausência de imposição ou exigência de associação pela empregadora (Vale S.A.) mediante contrato de trabalho ou instrumento de negociação coletiva; assim, a pretensão é autônoma e rege-se predominantemente por normas civis e de regulação de planos de saúde, devendo ser processada e julgada pela Justiça Comum, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ (IAC 5).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.