CC 217627 - DECISAO

CC 217627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC porque nos autos não há elementos que indiquem transnacionalidade do delito nem interesse jurídico direto e específico da União; aplica-se a orientação do STF (Tema 648) e o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a mera figuração de espécie em lista oficial de ameaçada de extinção não basta para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina; Autor: Ministério Público; Réu: Gilberto Alves Carvalho; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Ambiental Contra Flora Nativa, Espécies Ameaçadas De Extinção, Repercussão Geral (tema 648), Interesse Direto E Específico Da União, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime Ambiental Contra Flora Nativa Espécies Ameaçadas De Extinção Repercussão Geral (tema 648) +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público

Autor

Gilberto Alves Carvalho

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal listada como ameaçada de extinção (xaxim, Dicksonia sellowiana)?
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista oficial de espécies ameaçadas por si só atrai a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 648 da repercussão geral (RE 835.558/SP) e de precedentes do STF e do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC porque nos autos não há elementos que indiquem transnacionalidade do delito nem interesse jurídico direto e específico da União; aplica-se a orientação do STF (Tema 648) e o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a mera figuração de espécie em lista oficial de ameaçada de extinção não basta para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC.

Orders

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