CC 219171 - DECISAO

CC 219171 - DECISAO

Por razões processuais, o conflito de competência não é meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo, sendo essa matéria passível de correção por via recursal; ademais, a redistribuição contra a União na fase de conhecimento compete ao juízo federal, motivo pelo qual, não obstante as referências ao Tema 793/STF, declarou-se a competência do Juízo estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: José Tiago Schlindwein; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direcionamento Do Cumprimento De Tutela Da Saúde, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Direcionamento Do Cumprimento De Tutela Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

José Tiago Schlindwein

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo por decisão do juízo estadual
  3. 3 Alcance do Tema 793/STF quanto ao direcionamento do cumprimento de tutela da saúde

Ratio Decidendi

Por razões processuais, o conflito de competência não é meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo, sendo essa matéria passível de correção por via recursal; ademais, a redistribuição contra a União na fase de conhecimento compete ao juízo federal, motivo pelo qual, não obstante as referências ao Tema 793/STF, declarou-se a competência do Juízo estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.