CC 219560 - DECISAO

CC 219560 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/STF (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma por instituição privada de ensino integrada ao Sistema Federal de Ensino, entendeu-se que o juízo competente é o Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Autor: ARTHUR LACERDA DE MELO; Ré: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRACANJUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdicional Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

ARTHUR LACERDA DE MELO

Autor

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRACANJUBA LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações contra instituições privadas de ensino superior integradas ao Sistema Federal de Ensino relativas à expedição de diploma, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/STF (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma por instituição privada de ensino integrada ao Sistema Federal de Ensino, entendeu-se que o juízo competente é o Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.