REsp 2193299 - DECISAO

REsp 2193299 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque (i) inexistiu negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; (ii) parte das matérias invocadas não foi prequestionada, incorrendo na vedação do acesso especial pela Súmula 211/STJ; e (iii) no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de fato juntados (informações da COHAPAR), que as apólices são de ramos privados (61/65 e 68) e não pertencem ao FCVS, decisão cuja revisão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, providências impeditas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não há direito à modificação do decisum de primeiro...

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interveniente Potencial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Informante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prequestionamento, FCVS, Apólice Pública, Seguro Habitacional, Tema 1.011/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Jurisdicional Prequestionamento FCVS Apólice Pública Seguro Habitacional +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente Potencial

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

Informante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incompetência da Justiça Estadual (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 necessidade de participação/intervenção da Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicação das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 e da MP 513/2010

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque (i) inexistiu negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; (ii) parte das matérias invocadas não foi prequestionada, incorrendo na vedação do acesso especial pela Súmula 211/STJ; e (iii) no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de fato juntados (informações da COHAPAR), que as apólices são de ramos privados (61/65 e 68) e não pertencem ao FCVS, decisão cuja revisão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, providências impeditas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não há direito à modificação do decisum de primeiro...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão