CC 220912 - DECISAO

CC 220912 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.234/STF, que fixa o critério do custo anual do tratamento (limite de 210 salários mínimos) e determina a utilização do PMVG/CMED para o cálculo, verificou-se que o custo anual informado (R$ 56.087,72) e o valor da causa não alcançam o patamar previsto; assim, não se configura a competência da Justiça Federal, devendo permanecer a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: menor, devidamente representado; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador/BA).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1.234/stf, Cmed/pmvg, RENAME
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1.234/stf Cmed/pmvg +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

menor, devidamente representado

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que demandem fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.234/STF e do critério do custo anual de tratamento (limite de 210 salários mínimos)
  3. 3 Uso do PMVG/CMED para cálculo do custo anual e possibilidade de assistência da CMED

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.234/STF, que fixa o critério do custo anual do tratamento (limite de 210 salários mínimos) e determina a utilização do PMVG/CMED para o cálculo, verificou-se que o custo anual informado (R$ 56.087,72) e o valor da causa não alcançam o patamar previsto; assim, não se configura a competência da Justiça Federal, devendo permanecer a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador/BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.