CC 220093 - DECISAO

CC 220093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando fundamentada na orientação jurisprudencial de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento dos atos executórios de reclamações trabalhistas, e porque a execução foi proposta pelo credor trabalhista, não versando sobre honorários do seu advogado.

Parties
Embargante: ANDERSON CLEYTON BORGES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Execução Trabalhista Embargos De Declaração

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Parties

ANDERSON CLEYTON BORGES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 natureza do crédito de honorários advocatícios (concursal vs extraconcursal)
  3. 3 limites recursais dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando fundamentada na orientação jurisprudencial de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento dos atos executórios de reclamações trabalhistas, e porque a execução foi proposta pelo credor trabalhista, não versando sobre honorários do seu advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se