CC 220028 - DECISAO

CC 220028 - DECISAO

Verificou-se que o produto pleiteado detém autorização sanitária ativa na ANVISA, sendo aplicável o Tema 1.234/STF; como o valor do tratamento informado pelo juízo suscitado é inferior ao patamar de duzentos e dez salários mínimos previsto no tema, não se verifica a competência federal, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública de Paraíba; Réu: Estado da Paraíba; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Autorização Sanitária ANVISA, Temas STF (500, 1.234, 6, 1.161, 793)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Autorização Sanitária ANVISA Temas STF (500, 1.234, 6, 1.161, 793)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública de Paraíba

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações de fornecimento de produto à base de canabidiol sem registro na ANVISA, mas com autorização sanitária ativa
  2. 2 aplicação dos Temas do STF (500, 1.234, 6, 1.161, 793) para definição de competência
  3. 3 valoração do limiar econômico previsto no Tema 1.234/STF para atribuição da competência federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o produto pleiteado detém autorização sanitária ativa na ANVISA, sendo aplicável o Tema 1.234/STF; como o valor do tratamento informado pelo juízo suscitado é inferior ao patamar de duzentos e dez salários mínimos previsto no tema, não se verifica a competência federal, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa, o suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.