CC 218342 - DECISAO

CC 218342 - DECISAO

A tese do Tema 793/STF não autoriza o Juízo estadual, na fase de conhecimento, a incluir a União e afastar a avaliação da competência federal; o incidente de conflito de competência não deve ser usado como substituto de recurso para discutir legitimidade da União. Assim, por questões processuais e em conformidade com a jurisprudência, declara-se a competência do Juízo estadual para prosseguir com o feito, excetuando-se discussão sobre a exclusão da União que deve ser tratada em grau recursal ou pelo juízo federal quando cabível.

Parties
Autor: Erico Luiz Silvestro; Réu Estadual: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Federal (incluída No Polo Passivo): União; Juízo Que Suscitou O Conflito: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Juízo Suscitado (estadual): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tutela Da Saúde, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Incidente De Conflito De Competência, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Tutela Da Saúde Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Erico Luiz Silvestro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Estadual

União

Réu Federal (incluída No Polo Passivo)

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Que Suscitou O Conflito

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves - RS

Juízo Suscitado (estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula atendimento de saúde domiciliar (home care)
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo autoriza a remessa do feito para a Justiça Federal
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado para discutir a legitimidade da União como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A tese do Tema 793/STF não autoriza o Juízo estadual, na fase de conhecimento, a incluir a União e afastar a avaliação da competência federal; o incidente de conflito de competência não deve ser usado como substituto de recurso para discutir legitimidade da União. Assim, por questões processuais e em conformidade com a jurisprudência, declara-se a competência do Juízo estadual para prosseguir com o feito, excetuando-se discussão sobre a exclusão da União que deve ser tratada em grau recursal ou pelo juízo federal quando cabível.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.