CC 207798 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (prótese de quadril), está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis e qualquer um pode figurar no polo passivo; além disso, o Tema n. 1.234 não se aplica ao caso concreto (procedimento cirúrgico/prótese) e tem efeito temporal delimitado (aplica‑se a ações ajuizadas após 19/9/2024), enquanto a ação originária foi proposta antes desse marco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 793 do STF em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (prótese de quadril), está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis e qualquer um pode figurar no polo passivo; além disso, o Tema n. 1.234 não se aplica ao caso concreto (procedimento cirúrgico/prótese) e tem efeito temporal delimitado (aplica‑se a ações ajuizadas após 19/9/2024), enquanto a ação originária foi proposta antes desse marco.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793/STF.